MP recorre de decisão Judicial que desobriga repasses para Saúde
RIO — O Ministério Público protocolou um recurso contra a decisão em segunda instância, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que derrubou uma sentença favorável ao bloqueio e arresto de R$ 133.728.672. O dinheiro seria destinado a cumprir a exigência de repasse mensal equivalente a 12% da Conta Única do Tesouro Estadual para a Saúde estadual. A decisão em primeira instância, da 13ª Vara de Fazenda Pública, foi derivada de uma Ação Civil Pública do ajuizada pela promotora Isabel Horowicz Kallmann, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.
O recurso do MP foi elaborado pela procuradora de Justiça Márcia Maria Tamburini Porto, da 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, que recorre da decisão monocrática da desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Em nota, a procuradora explica que não foi concedido ao MP o direito ao argumento contraditório, já que o órgão sequer foi intimado para ciência junto ao Segundo Grau de Jurisdição. “Além de o Estado do Rio de Janeiro não ter demonstrado o perigo de lesão grave a que estaria exposto com a manutenção da Interlocutória, igualmente não comprovou a irreversibilidade da tutela de urgência. Risco haveria, isso sim, para todos que tivessem negada a possibilidade de receber tratamento médico adequado”, afirmou Márcia Maria Tamburini, no texto do recurso.
Segundo o MP, a quantia no pedido de arresto refere-se às verbas que a Constituição determina que sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde, mas que não vinham sendo adequadamente repassadas pela Fazenda Estadual à Secretaria de Saúde. A ação destaca que os repasses precisam ser realizados com periodicidade mínima mensal, a fim de garantir o adequado financiamento das ações e serviços de saúde.
