MP pede arresto de R$ 133 milhões do estado para Saúde
RIO — O Ministério Público (MP) pediu à Justiça, nesta quarta-feira, o arresto de R$ 133.728.672,99 na conta única do Tesouro estadual para repasse à Secretaria estadual de Saúde. O valor se refere aos 12% da receita arrecadada pelo estado no mês de abril, percentual que, de acordo com a Constituição, deveria ser o mínimo destinado à Saúde. De acordo com a promotora Isabel Horowicz Kallmann, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, espera-se que a Justiça ainda nesta quinta-feira acolha o pedido e que o pagamento seja feito nas próximas horas.
O pedido de arresto, segundo ela, é consequência do descumprimento de uma decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública no último dia 25 de abril, em que o governo foi condenado a fazer os repasses de 12% da receita a uma conta específica a ser criada em favor do Fundo estadual de Saúde. Até então, o estado tinha apenas uma conta única, mas, no entendimento do MP, a Secretaria estadual de Saúde deve ter autonomia e uma conta separada para receber seus recursos. De acordo com a promotora, essa conta foi criada nesta semana, mas o repasse relativo ao mês de abril, que deveria ter ocorrido até a última terça-feira, não foi efetuado.
— O juiz havia estabelecido, em liminar, que o pagamento deveria ocorrer até todo décimo dia de cada mês. Como a (Secretaria de) Fazenda não realizou esse repasse, fomos obrigados a entrar com a execução dessa liminar e pedir o arresto. Na liminar, já foi deferida a transferência dos 12%, sob pena de arresto. Portanto, acredito que ainda hoje (quinta-feira) esse arresto possa ocorrer — afirmou Isabel Kallmann.
Além do valor de R$ 133 milhões referentes à abril, segundo o MP, no primeiro trimestre deste ano, a Secretaria estadual de Fazenda só repassou efetivamente à Saúde R$ 104 milhões de um total de R$ 1,1 bilhão, que deveria ter sido aplicado no mesmo período.
