Justiça condena estado a repassar 12% da receita à saúde
RIO — A Justiça condenou o governo a repassar 12% da receita arrecadada no estado ao Fundo Estadual de Saúde. O depósito deverá ser feito até o décimo dia de cada mês, começando a partir de maio. A decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio. Com a medida, o MP espera que os serviços na área sejam normalizados.
Na ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, a promotora Isabel Horowicz Kallmann ressaltou que os repasses são feitos ao fim de cada ano. No entanto, segundo dados da própria Secretaria de Fazenda, o valor correspondente a 12% seria de R$ 746,7 milhões, mas somente R$ 377,2 milhões foram repassados para a saúde este ano.
A Justiça também impôs ao estado a abstenção de realizar qualquer limitação de empenho ou movimentação financeira que comprometa a aplicação destes recursos, sob pena de multa de R$ 5 mil por mês. O governo também deverá criar uma conta corrente para a destinação das verbas, em até 10 dias. Caso a decisão não seja cumprida, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva estabelece multa diária de R$ 500. Também será feito o bloqueio e arresto do valor respectivo, se houver desrespeito da data estipulada para o repasse.
A ação encaminhada à Justiça esclarece que a medida busca cumprir a Lei Complementar 141 para que não ocorra a interrupção dos serviços. O inquérito constatou problemas em diversas unidades, como a restrição ou a interrupção dos serviços no Hospital Pedro Ernesto, no Hemorio, em UPAs, Rio Imagem, RioFarmes, entre outros.
