TJAM regulamenta uso de inteligência artificial em processos e prevê punições por descumprimento
Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) estabeleceu novas regras para o uso de ferramentas de inteligência artificial por magistrados, servidores e colaboradores. A regulamentação determina que o uso de IA seja declarado sempre que a tecnologia tiver participação capaz de influenciar decisões judiciais ou o conteúdo de processos.
As novas diretrizes estão previstas na Resolução nº 29/2026, aprovada pelo Pleno do TJAM. A declaração ficará integrada ao Projudi, sistema utilizado pelo tribunal para tramitação processual.
Nem todo uso de IA precisará ser declarado
A norma estabelece exceções para atividades consideradas instrumentais. Entre elas estão correção de texto, formatação de documentos, tradução, sumarização organizacional e elaboração de minutas ordinatórias.
Nesses casos, não haverá necessidade de declaração específica. A exigência se concentra principalmente nas situações em que a inteligência artificial possa interferir na construção de conteúdo com impacto decisório.
Supervisão humana será obrigatória
Um dos pontos centrais da resolução é a exigência de supervisão humana sobre o uso das ferramentas. Magistrados, servidores e colaboradores também deverão priorizar soluções institucionais, manter a capacitação atualizada, proteger os dados utilizados e comunicar eventuais incidentes.
A norma busca evitar que sistemas automatizados sejam utilizados sem controle em atividades sensíveis do Judiciário.
A resolução também cria um Programa de Capacitação em Inteligência Artificial, com treinamento sobre fundamentos técnicos, questões éticas e jurídicas, identificação de riscos, uso operacional e boas práticas.
O objetivo é preparar os profissionais do tribunal para utilizar as ferramentas de forma responsável e dentro dos parâmetros estabelecidos pela nova regulamentação.
Implantação será gradual
A implementação seguirá um cronograma escalonado. Em até 30 dias, devem ser capacitados os multiplicadores e implantado o sistema de declaração no Projudi.
Em até 60 dias, deverá começar o curso básico de capacitação. A obrigatoriedade de declarar o uso de IA começa em até 90 dias, enquanto o sistema completo de monitoramento e controle deverá estar funcionando em até 120 dias.
Quem já utiliza ferramentas externas terá prazo de 90 dias para se adequar às exigências de capacitação. O tribunal também prevê a criação de mecanismos específicos para acompanhar o uso da tecnologia.
Entre as medidas estão dashboard de monitoramento em tempo real, relatórios periódicos de conformidade, alertas para possíveis irregularidades e auditorias das soluções de inteligência artificial utilizadas dentro da instituição.
Casos não previstos na resolução deverão ser analisados pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial do TJAM.
Descumprimento pode resultar em processo disciplinar
A resolução estabelece diferentes níveis de resposta para quem descumprir as regras.
Inicialmente, poderá ser emitida uma notificação orientadora. Em caso de reincidência, há previsão de advertência. Situações consideradas graves ou reiteradas poderão resultar na abertura de processo administrativo disciplinar.
Com as novas normas, o TJAM passa a estabelecer parâmetros próprios de transparência, rastreabilidade e responsabilidade no uso de inteligência artificial, especialmente em atividades capazes de influenciar decisões judiciais.
