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Presidente do STF destaca experiência do TCE-AM como referência nacional no Plano Pena Justa

Presidente do STF destaca experiência do TCE-AM como referência nacional no Plano Pena Justa

Manaus – Uma iniciativa do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para contribuir com a melhoria do sistema prisional brasileiro ganhou reconhecimento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em voto apresentado na ADPF 347, em 2026, o ministro Edson Fachin destacou a experiência pioneira do Tribunal na articulação com o Comitê de Políticas Penais local para fortalecer a implementação do Plano Pena Justa.

A menção foi lembrada pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, na manhã desta terça-feira (17). Ele parabenizou a Corte e os servidores envolvidos no projeto, destacando o potencial de a iniciativa servir de exemplo para outros órgãos de controle do país.

“É uma menção extremamente relevante ao Tribunal, inclusive dizendo que é uma experiência pioneira. Quer dizer, o Tribunal de Contas do Amazonas, mais uma vez, tomando uma iniciativa que pode servir de exemplo, de bom exemplo, para todo o sistema de controle externo”, afirmou Érico, que também destacou o trabalho do servidor Alexandre Amaral, integrante do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, à frente do projeto atualmente.

A contribuição do TCE-AM inclui a elaboração de um manual de implementação do Pena Justa, com orientações e boas práticas para auxiliar os estados na execução de seus planos. O material, lançado em Brasília em novembro de 2025, foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo TCE-AM, participaram os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni.

Segundo o conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou a iniciativa, a proposta surgiu após um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do STF. “O manual foi feito para orientar a implementação do Plano Pena Justa e estabelecer boas práticas que possibilitem a execução das ações previstas”, explicou.

O material já despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer a metodologia. A proposta é que as práticas possam ser aproveitadas por outras instituições, respeitando as particularidades de cada estado.

Para a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o reconhecimento reforça a importância da atuação dos órgãos de controle na construção de soluções para desafios que vão além da fiscalização das contas públicas.

“É motivo de satisfação ver uma iniciativa construída pelo TCE-AM, em parceria com outras instituições, ganhar reconhecimento nacional. Nosso compromisso é contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou.

A ADPF 347 trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Em 2023, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país e determinou medidas para enfrentar o problema. A partir desse processo, foi estruturado o Plano Nacional Pena Justa, que orienta a elaboração de planos estaduais e do Distrito Federal.


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