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title: "MPAM pede suspensão do concurso da Prefeitura de Barcelos até que falhas em edital sejam corrigidas"
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published: "2024-08-21T22:40:49+00:00"
modified: "2024-08-22T01:48:41+00:00"
author: "Oliveira"
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# MPAM pede suspensão do concurso da Prefeitura de Barcelos até que falhas em edital sejam corrigidas

[Audio](https://cdn.voicexpress.app/audios/55f1cc9ef92fa42a30db50dad2ff044d-818706751724280050.mp3)

[audio by **Voicexpress**](https://voicexpress.app)

Amazonas – Em razão de irregularidades na oferta de vagas às pessoas com deficiência e ausência de cotas raciais, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), expediu uma recomendação à Prefeitura de Barcelos, solicitando a suspensão do concurso público. A recomendação foi realizada na tarde desta quarta-feira (21/08), por meio da promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Reis, titular da Promotoria de Justiça de Barcelos.

A recomendação visa à realização de adequações no certame, tais como a inclusão de reserva de vagas para candidatos com deficiência, negros, pardos e indígenas, conforme as exigências legais. Além disso, o MPAM requer a adoção de procedimentos claros para a inscrição e avaliação de pessoas com deficiência, bem como a definição de critérios objetivos para a comprovação de deficiência e das condições especiais oferecidas aos participantes.

Segundo a promotora de Justiça Karla Cristina, a recomendação do Ministério Público se baseia em três pontos principais. O primeiro é o termo de compromisso firmado pelo prefeito de Barcelos, que exigia um estudo de impacto orçamentário e a atualização dos cargos vagos para o concurso público. O segundo ponto é uma denúncia de pessoas com deficiência de que o edital não estava cumprindo a legislação de reserva de vagas para essas pessoas. O último ponto foi determinação da Corregedoria do MPAM para regularizar a estrutura e o funcionalismo da Guarda Municipal, nos municípios amazonenses, garantindo que o edital atenda aos requisitos legais para a Guarda Civil.

“Expedimos essa recomendação e demos um prazo ao município para fazer as devidas adequações”, afirmou promotora Karla Cristina, ao ressaltar que, se as recomendação não for atendida, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública para suspender o concurso.

Por fim, a recomendação solicita um estudo de impacto orçamentário para adequar o número de vagas às necessidades reais das repartições municipais, já que a previsão atual não cobre nem metade da demanda. O MPAM concedeu um prazo de 30 dias úteis para a resposta formal do município.

**Base legal da recomendação**

A ação da promotoria para suspender o concurso público baseia-se nos dispositivos legais que garantem a igualdade de oportunidades e a inclusão de grupos historicamente marginalizados. Entre os principais dispositivos, destaca-se o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência e determina que a lei deve assegurar condições de igualdade para todos os cidadãos. Além disso, a Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros, é um pilar essencial na luta contra a discriminação racial e na promoção da igualdade material.

A recomendação do Ministério Público também se apoia em normas específicas, como o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência em processos seletivos, garantindo que elas tenham acesso às condições adequadas para a participação. A ausência de tais garantias no Edital n.º 01/2024, somada à falta de cotas raciais, motivou a promotoria a agir, visando assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça ou condição, tenham a oportunidade de concorrer em igualdade de condições no serviço público.

_Com informações da Assessoria._