MPAM atua pela regularização do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito Industrial
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 52ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), realizou, no último dia 14/09, audiência pública com os representantes da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da empresa Águas de Manaus.
A audiência teve por objetivo a entrega do Termo de Repasse e Recebimento Parcial e Provisório (TERPP) e a coleta de informações para a elaboração de uma agenda positiva que contemple a regularização do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito Industrial, objeto de investigação do Inquérito Civil nº 06.2017.00002188-3.
O titular da 52ª Prodeppp, Promotor de Justiça Lincoln Alencar, vem acompanhando a formalização do repasse (Termo de Repasse e Recebimento Parcial e Provisório) das obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Educandos e de uma área específica para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Raiz.
O repasse (TERPP), celebrado pelo Estado do Amazonas, o município de Manaus e a empresa Manaus Ambiental S/A – Águas de Manaus visa a funcionalidade integral do sistema de esgotamento sanitário no âmbito do Prosamim e Prosamim+.
“O TERPP firmado representa uma importante providência para superar o problema da postergação das obras necessárias, a serem realizadas pela concessionária Manaus Ambiental, e que dependiam da liberação do terreno pelo Estado do Amazonas para a concessionária, mediante procedimentos de desapropriação”, avaliou Promotor de Justiça Lincoln Alencar.
Durante a audiência, os participantes decidiram criar uma agenda positiva com um cronograma de investimentos e obras, a ser acompanhada pelo Ministério Público e pela Ageman, em Procedimento administrativo voltado à fiscalização de implementação de políticas públicas no saneamento básico da cidade de Manaus.
Estiveram presentes na audiência, os representantes da UGPE, Coordenador Executivo Marcellus Campêlo e o advogado Francisco de Souza Filho; as representantes da Ageman, engenheira Suzy Lima Tavares e a advogada Flávia Aziz dos Santos; e, pela Águas de Manaus, o Gerente Jurídico Thiago Flores dos Santos, Michel Eugênio Madella e Tarcilla Caroline Moreira Marcelo.
