Juiz Federal permite retorno de medidores aéreos de energia em Manaus
Manaus – O juiz Ricardo Campolina de Sales, da Justiça Federal do Amazonas, declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.024/2023, que proibia a instalação de medidores aéreos de energia em Manaus. A decisão, proferida em 22 de novembro, atende parcialmente a um pedido da concessionária Amazonas Energia, que argumentou que a norma violava a legislação federal e as diretrizes da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Decisão judicial e contexto da disputa
A lei sancionada após aprovação unânime na Câmara Municipal de Manaus em março de 2023, foi alvo de intensas discussões entre a população, representantes municipais e a concessionária. A proposta buscava proibir a instalação dos equipamentos em resposta às reclamações de moradores que criticaram os custos elevados e a falta de transparência no processo de medição do consumo.
No entanto, o magistrado considerou que a norma apresenta “evidentes vícios de inconstitucionalidade” por confrontar os princípios de modernização e eficiência estabelecidos pela Aneel. Sales destacou que os medidores aéreos estão amparados por uma resolução da agência reguladora que visa melhorar a qualidade do fornecimento e reduzir perdas técnicas e não técnicas.
“A medida se alinha aos princípios da eficiência e da segurança no fornecimento de energia, além de contribuir para a redução de perdas técnicas e não técnicas”, afirmou o juiz na sentença.
Suspensão anterior e conflitos judiciais
Antes dessa decisão definitiva, Sales já havia suspendido provisoriamente a aplicação da lei municipal em maio de 2023, impedindo a Prefeitura de penalizar a concessionária. Agora, com a declaração de inconstitucionalidade, a instalação dos medidores aéreos ganha respaldo jurídico.
Contudo, em outra ação judicial analisada pelo mesmo magistrado, a instalação dos equipamentos segue proibida. O processo foi transferido do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) para a Justiça Federal, após entendimento de que a questão deveria ser tratada na esfera federal. O juiz manteve a proibição vigente, indicando que o caso ainda enfrenta impasses jurídicos complexos.
Repercussão e próximos passos
A polêmica em torno dos medidores aéreos reflete o descontentamento de grande parte dos consumidores, que alegam falta de clareza sobre os custos e impactos no consumo. Por outro lado, a Amazonas Energia argumenta que os equipamentos são essenciais para garantir a eficiência e combater fraudes no fornecimento de energia.
Enquanto a decisão de Sales abre caminho para a retomada dos projetos de modernização pela concessionária, a continuidade da proibição em outra ação judicial mantém o cenário de incertezas. A Prefeitura de Manaus e a Amazonas Energia ainda não se pronunciaram oficialmente sobre os próximos passos diante da decisão judicial mais recente.
