Câmara Municipal de Manaus aprova Lei Orçamentária Anual 2020 e Plano Plurianual
Manaus – Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta segunda-feira (16/12), durante a sessão ordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que prevê a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 6,2 bilhões. Também foi aprovado o Projeto de Lei 348/2019, que trata do Plano Plurianual (PPA – 2018/2021), que teve aprovação integral, sem emendas. Tanto a LOA quanto o PPA foram encaminhados para a sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
Os vereadores apresentaram um total de 264 emendas, das quais 255 foram aprovadas e nove rejeitadas. Do total de emendas aprovadas, 252 são emendas impositivas e três alteram o texto da LOA.
As três emendas que alteram o texto da lei, foram apresentadas pelo Líder do prefeito na CMM, vereador Marcel Alexandre (Podemos). A primeira emenda 239, vai inserir no texto da lei um quadro com os destaques a serem observados durante a execução orçamentária de 2020, garantindo assim, a inserção na LOA de todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.
Segundo o presidente da CMM, vereador Joelson Silva (PSDB), sem essa alteração, seria necessário incluir no texto um artigo novo para cada emenda aprovada. “O quadro em anexo vai garantir a transparência das informações e facilitar o cumprimento das emendas, pelo Executivo Municipal. E, também vai permitir que cada vereador acompanhe a execução de sua emenda”, explica.
Já a emenda 240 inclui na LOA a Fonte de Recursos 0110, referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal. E a terceira apenas corrige o texto da lei, incluindo uma Unidade orçamentária na LOA, para garantir a sustentabilidade econômica da rede de transporte público coletivo de passageiros, na modalidade convencional.
Este ano as emendas inseridas pelos parlamentares no Projeto da Lei Orçamentária foram no limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no ano de 2018, correspondendo a R$ 27.019.000,00 ou seja, R$ 7.134.000,00 a mais do que valor das emendas impositivas apresentadas em 2018 para o exercício financeiro de 2019, cujo o total foi de R$19.885.000,00. Esse ano cada vereador dispôs de R$ 659 mil para destinar às emendas impositivas.
O Projeto de Lei 349/2019, de autoria do Executivo Municipal, que trata da LOA foi aprovado após análise pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de todas as emendas apresentadas pelos vereadores. Na etapa de análise dos pareceres das emendas, a CCJR foi favorável a 255 emendas, por estarem dentro da técnica legislativa, não ferir qualquer preceito legal ou constitucional e também por estar de acordo com Lei Orgânica do Município (Loman).
No parecer contrário as nove emendas apresentadas para votação, a CCJR justificou que estas tornariam a LOA incompatível com o PPA e com a LDO, ferindo o artigo 166 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
Emendas destinadas
O setor que receberá mais recursos, conforme a proposta orçamentária de 2020 é a educação, com 24% do total, equivalente a R$ 1,5 bilhão. Para saúde será destinado R$ 1,05 bilhão, o que representa 17% do total e para o urbanismo está previsto R$ 1, 26 bilhão, 20% do total do orçamento.
