Gestão de Wilson Lima é condenada pela Justiça por demora na construção da Casa da Mulher Brasileira, espaço essencial para vítimas de violência
Amazonas – A demora na construção da Casa da Mulher Brasileira (CMB) em Manaus resultou na condenação da União e do Estado do Amazonas pela Justiça Federal, que determinou o pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e a conclusão imediata da obra.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que apontou omissão prolongada e falhas na implementação da política pública na capital amazonense. O objetivo da ação foi garantir a efetivação de direitos fundamentais de mulheres em situação de vulnerabilidade.
O caso expõe uma sequência de atrasos, justificativas administrativas e falhas de gestão que, na prática, resultaram na paralisação de um equipamento público considerado estratégico dentro do programa federal “Mulher Segura e Protegida”. Documentos oficiais do próprio Ministério indicam que, enquanto outras unidades do país já foram concluídas ou estão em fase avançada, a obra em Manaus permanece marcada por interrupções.
Formalizado em 2020, com contrato de repasse assinado pela Caixa Econômica Federal, o projeto tinha previsão inicial de entrega para março de 2023. O prazo, no entanto, foi sucessivamente descumprido.
Durante o processo, a União alegou ter cumprido sua parte ao disponibilizar os recursos necessários. A Justiça, porém, entendeu que houve falha na fiscalização e na garantia da execução do projeto, permitindo prorrogações sem medidas eficazes para assegurar o andamento da obra.
Já o Estado do Amazonas, sob a gestão do governador Wilson Lima, sustentou que a ação teria perdido o objeto, afirmando que providências já estariam sendo adotadas. Também atribuiu os atrasos ao aumento da contrapartida financeira estadual e a entraves orçamentários e burocráticos.
A decisão judicial, contudo, responsabiliza diretamente o governo estadual pela má execução do contrato e pela demora em cumprir suas obrigações financeiras — falhas que ocorreram durante a gestão de Wilson Lima e que foram determinantes para a paralisação do projeto.
A atuação do MPF teve início em dezembro de 2022, quando foram identificados atrasos recorrentes. Mesmo após a concessão de uma liminar, as obras só foram iniciadas em março de 2024, evidenciando a lentidão na resposta do poder público.
Para a Justiça Federal, o impacto da demora vai além da esfera administrativa. A sentença reconhece que o atraso causou dano coletivo grave ao deixar mulheres sem acesso a um serviço integrado de acolhimento, proteção e atendimento especializado — especialmente em um contexto de agravamento da violência doméstica no estado.
Dados apresentados pelo MPF indicam um aumento de 93% nos casos de lesão corporal doméstica no Amazonas, cenário que torna ainda mais crítica a ausência da estrutura prometida. Nesse contexto, a gestão de Wilson Lima é alvo de críticas pela condução considerada pífia diante da gravidade do problema, já que a demora na entrega do equipamento público prolonga a vulnerabilidade de mulheres que dependem desse tipo de atendimento.
A indenização fixada tem caráter duplo: compensatório, com recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e pedagógico-punitivo, como forma de desestimular novas condutas omissivas por parte do poder público.
Além disso, União e Estado poderão ser multados em R$ 100 mil por dia em caso de novo descumprimento dos prazos estabelecidos para a conclusão da obra e sua equipagem.
A decisão reforça um diagnóstico mais amplo: sob o governo de Wilson Lima, projetos essenciais enfrentam entraves, atrasos e falta de prioridade. No caso da Casa da Mulher Brasileira, isso significa, na prática, manter mulheres expostas à violência sem a rede de proteção prometida pelo próprio Estado.
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