Desembargador Jorge Lins derruba veto de juiz e autoriza votação de empréstimo para Prefeitura de Manaus
Amazonas – Uma decisão judicial surpreendente agitou os bastidores políticos de Manaus nesta quarta-feira (17). O desembargador Jorge Lins derrubou uma decisão anterior do juiz Lafayette que havia vetado o empréstimo da prefeitura. A ação que resultou na revogação do veto foi movida pelo vereador William Alemão, do partido de Amom Mandel, o Cidadania.
O conflito jurídico teve início quando o Poder Executivo Municipal solicitou à Câmara Municipal de Manaus autorização para alterar a Lei municipal no 3.220/2023, visando contratar uma operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União. O presidente da Mesa Diretora da Câmara incluiu o projeto de lei para votação em regime de urgência, marcada para 15/4/2024. No entanto, o vereador William Alemão impetrou uma ação mandamental em Plantão Judicial de Segundo Grau para suspender a votação, alegando vícios processuais.
Em sua decisão, o desembargador Jorge Lins argumentou que os supostos vícios apontados pelo vereador não prosperavam, uma vez que o Banco do Brasil S/A não se qualificava como empresa privada para fins de aplicação das normas regimentais da Câmara Municipal de Manaus e da Lei Orgânica do Município. Ele destacou que o banco se trata de uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Indireta, sendo sua maior acionista a União Federativa do Brasil.
Com isso, o desembargador concedeu o efeito suspensivo ao recurso do Município de Manaus, autorizando a continuidade do processo de votação do Projeto de Lei no 069/2024, que agora poderá seguir os trâmites legislativos regulares.
Veja a decisão:
